ELLEN MAGALHÃES LINGERIE
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O que o INPI publicou
- Processo
- 918340861
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- De serviço
- Classe de Nice
- 35
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- CE
- Depósito
- 30/09/2019
Linha do tempo na RPI
- 07/07/2020 · RPI 2583 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
A marca é constituida por , irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
- 14/04/2020 · RPI 2571 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Direito de personalidade de menor de 18 anosO registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme item 5.5.4 Titular menor de 18 anos), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei.
- 12/11/2019 · RPI 2549 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)