Efeitos

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Registro de marca em vigor

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O que o INPI publicou

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A gente lê a Revista da Propriedade Industrial toda terça e avisa no mesmo dia, com o prazo já contando.

28/07/2026 · RPI 2899 · IPAS270Boa notícia
Deferimento da petição
Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI. Quantidade de dias para a prática do ato: 30. Ato administrativo para o qual o prazo foi devolvido: contrarrazões à nulidade.
12/05/2026 · RPI 2888 · IPAS400Atenção
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
01/07/2025 · RPI 2843 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
27/05/2025 · RPI 2838 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
14/11/2023 · RPI 2758 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)