EDDIAS

O que o INPI publicou

Processo

935227660

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou serviços

Classe de Nice

9

Titular

Titular pessoa física

UF do titular

SP

Depósito

02/07/2024

Concessão

26/05/2026

Vigência até

26/05/2036

Linha do tempo na RPI

1. 26/05/2026 · RPI 2890 · IPAS158Boa notícia

   Concessão de registro

2. 05/05/2026 · RPI 2887 · IPAS029Boa notícia

   Deferimento do pedido

   Tendo em vista os esclarecimentos prestados por meio da Petição de Cumprimento de Exigência nº 850260068845, de 13 de fevereiro de 2026, o requerente optou por excluir o item considerado ilícito, a saber, carregadores para cigarros eletrônicos.

3. 10/02/2026 · RPI 2875 · IPAS136Atenção

   Exigência de mérito

   Preste esclarecimentos sobre o item "Carregadores para cigarros eletrônicos", visto que sua comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil desde a edição, pela Anvisa, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. Alternativamente, é possível excluir o item ilícito de acordo com a legislação nacional (Manual de Marcas, item 5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos). Em 06 de julho de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF). O relatório técnico aprovado indica a necessidade de se manter a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, o que inclui todos os tipos cigarros eletrônicos, e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular desses produtos, tais como o aumento das ações de fiscalização e a realização de campanhas educativas. Fontes: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico e https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico/relatorio-final-de-analise-de-impacto-regulatorio-air.

4. 23/07/2024 · RPI 2794 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)