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O que o INPI publicou

Processo

928860930

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou serviços

Titular

Titular pessoa física

UF do titular

SP

Depósito

06/12/2022

Linha do tempo na RPI

1. 21/01/2026 · RPI 2872 · IPAS139Atenção

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

2. 14/10/2025 · RPI 2858 · IPAS136Atenção

   Exigência de mérito

   Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito ?Lenços impregnados com loções farmacêuticas?, tendo em vista a legislação relativa à produção de produtos medicinais e com fim farmacêutico em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produto compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. O registro, requerido por pessoa física para assinalar produtos medicinais está em desacordo com o art. 21 da Lei n° 5.991/73, que disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", e com o art. 2° da Lei n° 6.360/76, que disciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as EMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem".

3. 28/03/2023 · RPI 2725 · IPAS423Atenção

   Notificação de oposição

   850230078264 de 22/02/2023 e 850230061877 de 10/02/2023

4. 27/12/2022 · RPI 2712 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)