ECCO

501871117classes 9, 28, 41SEGA CORPORATION

Aguardando cumprimento de exigência de mérito em Designação Recebida

marcas parecidas na classe 9, 28, 41

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04/08/2026 · RPI 2900 · IPAS772
Exigência de mérito em designação
Considerando que as máquinas de caça-níqueis geralmente se destinam à exploração de jogos de azar, atividade cuja exploração é proibida pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, o item ?caça-níqueis [máquinas de jogo]? (Classe 28) é considerado, em princípio, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, o requerente deverá prestar esclarecimentos quanto à licitude do referido item, demonstrando que a atividade a ele relacionada é permitida pela legislação brasileira. Alternativamente, poderá reapresentar a especificação, com a exclusão do item considerado irregular. Ressalta-se que, caso opte pela reapresentação da especificação, o escopo de proteção originalmente reivindicado não poderá ser ampliado, devendo qualquer alteração limitar-se ao ajuste necessário.
11/11/2025 · RPI 2862 · IPAS756
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)