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O que o INPI publicou
- Processo
- 929701887
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- QUERO EDUCACAO SERVICOS DE INTERNET LTDA
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 09/03/2023
Linha do tempo na RPI
- 17/12/2024 · RPI 2815 · IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
- 20/08/2024 · RPI 2798 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
A marca é constituida por sigla que descreve modalidade de educação ("educação a distância"), acompanhada de elementos de domínio, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; O sinal em exame é composto por sigla que descreve modalidade de serviços de educação ("educação a distância"), acompanhada de elementos de domínio, sendo requerido em tipologia de fácil leitura e sem elementos adicionais que lhe confiram distintividade para uso como marca. Considera-se, portanto, que o conjunto marcário em tela não gera impressão duradoura e imediata junto ao consumidor. Neste sentido, entende-se que seu registro é vedado à luz do inciso VI do art. 124 da LPI.
- 28/03/2023 · RPI 2725 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)