DU PELLEGRINI BURGERS

O que o INPI publicou

Processo

922208565

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou serviços

Titular

FABRICIO FERRAZ PELLEGRINI 89572700510 ME

UF do titular

BA

Depósito

01/03/2021

Linha do tempo na RPI

1. 18/04/2023 · RPI 2728 · IPAS235Atenção

   Recurso não provido (decisão mantida)

2. 29/11/2022 · RPI 2708 · IPAS360Atenção

   Notificação de recurso

   Recurso contra o indeferimento

3. 09/08/2022 · RPI 2692 · IPAS024Atenção

   Indeferimento do pedido

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914341995 (PELLEGRINI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Exame feito em concordância com o disposto na IN/INPI/DIRMA/Nº 002, DE 16 DE JUNHO DE 2021 e na IN/INPI/DIRMA/Nº 006, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, que instituem a dispensa de análise do conteúdo dos instrumentos de procuração em pedidos de registro de marca e petições examinados a partir 21 de junho de 2021.Opoente: PELLEGRINI FOODS LTDA - 22008784000137Alegações:Inciso XIX do art. 124 da LPI ? 914341995 ? Alegação procedente. Sinal depositado pela oposta reproduz marca da opoente, registrada para assinalar serviços de mesmo segmento mercadológico.Direito de precedência (art. 129 § 1º) ? Alegação improcedente. A opoente não pode ser considerada como utente de boa fé, já tendo exercido seu direito de precedência anteriormente.Repressão à Concorrência Desleal (Art. 195 da LPI; inc V do art 2º da LPI / ART. 10 BIS da CUP) ? Segundo o Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, o INPI não possui poder para julgar concorrência desleal, tendo em vista que se trata de ilícito penal. Tal competência cabe ao Poder Judiciário.No que refere à pretensa violação de preceitos relativos ao Direito do Consumidor e/ou Dispositivos Constitucionais, deixamos de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica.Cabe observar que houve apresentação de manifestação da oposta e seus argumentos foram considerados na análise.O sinal marcário requisitado possui suficiente distintividade e não atenta contra os princípios de liceidade e veracidade. Quanto à disponibilidade, restou estabelecida colidência por reprodução, com acréscimo, de marca de terceiro atuante em mesmo segmento de mercado (914341995 ? serviços de restaurantes).Desta forma, o pedido de registro é indeferido por infringir ao disposto no inc. XIX, do art. 124 da LPI.

4. 13/07/2021 · RPI 2636 · IPAS423Atenção

   Notificação de oposição

5. 23/03/2021 · RPI 2620 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)