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O que o INPI publicou
- Processo
- 501847449
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- Depósito
- 17/01/2025
- Vigência até
- 17/01/2035
Linha do tempo na RPI
- 11/08/2026 · RPI 2901 · IPAS772
Exigência de mérito em designação
A comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de seus acessórios, partes e componentes, é proibida no Brasil pelas resoluções da Anvisa RDC nº 46/2009 e RDC nº 855/2024. Dessa forma, com fundamento no item 5.4.6 do Manual de Marcas, formula-se a presente exigência para que o requerente esclareça a licitude do seguinte serviço constante da especificação do pedido em análise: ?a reunião, em benefício de terceiros, de uma variedade de produtos, a saber [...] cigarros eletrônicos e seus cartuchos?. Adicionalmente, com fundamento no mesmo dispositivo do Manual de Marcas, o requerente deve prestar esclarecimentos quanto à licitude do serviço ?a reunião, em benefício de terceiros, de uma variedade de produtos, a saber [...] amianto?, tendo em vista a proibição da utilização do amianto no País, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 3356, 3357, 3937, 3406 e 3470; ADPF 109). Alternativamente, o requerente poderá reapresentar a especificação excluindo os itens acima indicados ou substituindo-os por itens lícitos e compatíveis com a respectiva classe. Ressalta-se, contudo, que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes nele informadas. Caso opte por adaptar ou restringir os itens indicados, deverá apresentar também a respectiva tradução para o inglês.
- 28/04/2026 · RPI 2886 · IPAS756
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)