DR. KIKO DO BEM
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O que o INPI publicou
- Processo
- 923334564
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 42
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 21/06/2021
- Concessão
- 20/09/2022
- Vigência até
- 20/09/2032
Linha do tempo na RPI
- 20/09/2022 · RPI 2698 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
- 23/08/2022 · RPI 2694 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
- 10/05/2022 · RPI 2679 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Conforme dispõe o Manual de Marcas 3a ed., 5a rev., os pedidos de registro que apresentem sinais constituídos por imagem de terceiros (notórios ou não) e cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade devem estar acompanhados de autorização do detentor do direito para registrá-lo como marca. São aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" da imagem.
- 13/07/2021 · RPI 2636 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)