DR. CANNABIS
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O que o INPI publicou
- Processo
- 920184227
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- MARCEAUX FRANCOIS JAUFFRET NORAMBUENA TABACARIA ME
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 17/07/2020
Linha do tempo na RPI
- 08/06/2021 · RPI 2631 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
A marca é constituida por falsa indicação de "CANNABIS", irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
- 09/03/2021 · RPI 2618 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
"Considerando que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol para fins medicinais e conforme disposto no item 5.4.5 - Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos - do Manual de Marcas, esclareça a licitude da sua atividade, notadamente quanto aos produtos especificados no pedido em tela. Comprovada a respectiva licitude, diga se deseja prosseguir com a presente especificação na NCL(11)35 (contendo "Comércio de artigos para fumantes, bebidas, cosméticos, plantas e sementes", entre outros)."
- 11/08/2020 · RPI 2588 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)