DOIS IRMÃOS CERTIFICAÇÃO DIGITAL

O que o INPI publicou

Processo

922774390

Apresentação

Mista

Natureza

Certificação

Titular

OITAVEN CORRETORA DE SEGUROS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA

UF do titular

BA

Depósito

28/04/2021

Linha do tempo na RPI

1. 19/04/2022 · RPI 2676 · IPAS139Atenção

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

   Considerando que não foi apresentada tempestivamente pela Requerente petição visando ao cumprimento da exigência formulada, decide-se pelo arquivamento definitivo do pedido com fulcro no art. 159 da Lei n.º 9.279/96.

2. 25/01/2022 · RPI 2664 · IPAS136Atenção

   Exigência de mérito

   De acordo com o disposto no inciso II do art. 123 da Lei n.º 9.279/96, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Isto é, sempre deverá constar na especificação de uma marca de certificação os produtos ou serviços a serem certificados pela requerente, e não aqueles produzidos ou prestados pela titular do registro. Considerando a especificação apresentada para o sinal em questão, bem como a documentação anexada ao processo: 1) Reapresente documentação técnica relativa à natureza de marca reivindicada, a saber, marca de certificação. É necessário apresentar as características do produto ou serviço a ser certificado, nos termos da Instrução Normativa n.º 59, de 25 de agosto de 2016, do INPI, disponível no Portal do INPI. Observe, ainda, que o requerente da marca de certificação não pode ter interesse comercial ou industrial direto nos produtos ou serviços reivindicados, sob pena de indeferimento nos termos do §3º do art. 128 da Lei n.º 9.279/96 e, que, de acordo com a documentação apresentada nos autos, o objeto social da requerente se confunde com o objeto da certificação, o que infringiria o dispositivo legal citado. 2) Caso tenha havido equívoco no depósito do pedido, indique se deseja prosseguir como MARCA DE SERVIÇO para assinalar os serviços de ?Emissão/validação de certificado digital?. Se optar por outro serviço, utilize, preferencialmente, exemplos do classificador internacional de produtos e serviços e das listas auxiliares, também disponíveis no Portal do INPI. Observe que não é possível adicionar itens não reivindicados na petição inicial e que todos os itens devem pertencer a uma mesma NCL (11), como, por exemplo, ?serviços de segurança informática sob a forma de fornecimento de certificados digitais? NCL 42 (11).

3. 18/05/2021 · RPI 2628 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)