DOCTOR GREEN
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O que o INPI publicou
- Processo
- 926018400
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- MG
- Depósito
- 15/03/2022
Linha do tempo na RPI
- 10/10/2023 · RPI 2753 · IPAS139Atenção
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- 13/06/2023 · RPI 2736 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Tendo em vista a proibição da exploração comercial de jogos de azar no Brasil, em relação ao item da especificação contendo a descrição "Assessoria, consultoria, instruções e palpites sobre apostas esportivas", preste esclarecimento quanto a licitude destes ou substitua-os por itens/descrições lícitos e compatíveis com a classe reivindicada, observando o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas, que orienta sobre Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a:a) declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar; b) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; c) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.
- 05/04/2022 · RPI 2674 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)