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O que o INPI publicou
- Processo
- 933842147
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- GO
- Depósito
- 13/03/2024
Linha do tempo na RPI
- 19/05/2026 · RPI 2889 · IPAS360Atenção
Notificação de recurso
Recurso contra o indeferimento.
- 10/02/2026 · RPI 2875 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
- 23/09/2025 · RPI 2855 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto ao exercício efetivo e lícito de atividade compatível com os serviços reivindicados, nos termos do § 1º do art. 128 da LPI. Cabe observar que os requerentes são Pessoa Física e solicitam serviços de comércio de produtos que demandam a regularização da ANVISA (medicamentos, insumos farmcêuticos e dispositivos médicos). Ressalta-se que a mera comprovação quanto à participação da Pessoa Física em empresas que exercem atividades compatíveis com os serviços reivindicados no pedido de registro de marca não atende ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e, portanto, não será aceita como cumprimento.
- 26/03/2024 · RPI 2777 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)