DIGAMSIM
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O que o INPI publicou
- Processo
- 932615384
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- CHUN YING INTERNATIONAL LIMITED
- Depósito
- 14/11/2023
Linha do tempo na RPI
- 14/07/2026 · RPI 2897 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; Feita exclusões da especificação, conforme cumprimento de exigência: "Aceleradores de partícula; Aparelhos e instalações geradores de raios X, exceto para uso médico; Aparelhos de radar; Aparelhos para radiologia para uso industrial; Betatrons; Ciclotrons; Aparelhos e máquinas para sondagem; Aparelhos de navegação por satélite; Laser, exceto para uso médico; Carregadores para cigarros eletrônicos; Pilhas para cigarros eletrônicos; Anteparos de amianto para bombeiros; Luvas de amianto para proteção contra acidentes; Roupas de amianto para proteção contra fogo; Catodos; Chips de DNA [chips biológicos]; Aparelhos de fac-símile [fax]."
- 19/08/2025 · RPI 2850 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Esclareça a licitude ou substitua os itens "Anteparos de amianto para bombeiros; Luvas de amianto para proteção contra acidentes; Roupas de amianto para proteção contra fogo", considerados ilícitos pela legislação brasileira, tendo vista que a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão, tomada em 2017 e posteriormente confirmada em 2023, proibiu a utilização do amianto crisotila em todo o país, levando-se em conta a natureza comprovadamente cancerígena do amianto e a impossibilidade de seu uso de forma efetivamente segura, além da existência de matérias-primas alternativas.
- 28/11/2023 · RPI 2760 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)