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O que o INPI publicou
- Processo
- 932179533
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 41
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- RJ
- Depósito
- 05/10/2023
Linha do tempo na RPI
- 03/02/2026 · RPI 2874 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Na petição de cumprimento de exigência nº 850250254247, de 19 de maio de 2025, o requerente não atendeu satisfatoriamente à exigência formulada, uma vez que, embora instado a esclarecer a licitude do item ?serviços de jogos de azar ou apostas?, à luz do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), ou, alternativamente, a substituí-lo por serviços lícitos e compatíveis com a classe reivindicada, limitou-se a apresentar argumentos no sentido de justificar a suposta legalidade da atividade, sem promover a exclusão ou a adequada restrição da especificação. Ressalta-se que, para fins de registro marcário, não é admissível a proteção de sinais destinados a distinguir serviços cuja exploração contraria o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a irregularidade apontada não foi sanada, indefere-se o presente pedido, nos termos do art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/96.
- 24/04/2025 · RPI 2833 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Esclareça a licitude do item ?serviços de jogos de azar ou apostas?, presente na especificação reivindicada, tendo em vista o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Alternativamente, substitua o referido item por outros lícitos e compatíveis com a classe reivindicada.
- 24/10/2023 · RPI 2755 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)