DÂNIO SOUSA SEM FRONTEIRAS
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O que o INPI publicou
- Processo
- 932464106
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- COMUNICAÇÕES SEM FRONTEIRAS EIRELI
- UF do titular
- MA
- Depósito
- 31/10/2023
Linha do tempo na RPI
- 02/09/2025 · RPI 2852 · IPAS142
Sobrestamento do exame de mérito
Exigência satisfatoriamente cumprida com autorização para registro de nome civil. / Petição 850250421090 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 928325938 (DÂNIO SOUSA SEM FRONTEIRAS)
- 03/06/2025 · RPI 2839 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização expressa para registrar o nome civil depositado como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência)
- 14/11/2023 · RPI 2758 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)