CRIATIVA

O que o INPI publicou

Processo

817561552

Apresentação

Mista

Natureza

De serviço

Depósito

04/10/1993

Linha do tempo na RPI

1. 09/02/2021 · RPI 2614 · IPAS639Atenção

   Publicação de decisão judicial transitada em julgado

   Encerramento de Procedimento Judicial - Ação Ordinária 0006443-66.1998.4.02.5101 ? 21ª VF/RJ ? TRF 2ª Região / Processo INPI - 52400.001325/1998-13 / Registros de Marca nºs 817013059 e 817354271 / Pedido de Registro de Marca nº 817561552 - CRIATIVA/ Em virtude da decisão da 2ª Turma especializada do TRF 2ª Região; ao reformar sentença de mérito da 21ª VF/RJ; manteve os atos administrativos que (i) concederam os registros de marca impugnados; de nº 817013059 (CRIATIVA IDADE, ainda em vigor) e 817354271 (ESCOLA CRIATIVA OLODUM, já extinto por expiração da vigência); e (ii) pela confirmação judicial da decisão administrativa que indeferiu o pedido de registro da Autora, nº 817561552 (CRIATIVA), o mesmo passa ao status ?Pedido definitivamente Arquivado?. / EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME COMERCIAL ? ATOS CONSTITUTIVOS ARQUIVADOS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO ? RECURSOS PROVIDOS. I - O direito ao uso exclusivo de um nome comercial, à luz da legislação vigente, circunscreve-se somente ao estado da federação que possua o registro em sua Junta Comercial, podendo o referido direito ser estendido a outros estados desde, que observado o procedimento especial, consoante preceituam os artigos 61, § 1ª e § 2° do Decreto 1.800/96 e o art. 1166 do novo Código Civil. II ? In casu, as empresas litigantes estão estabelecidas e/ou possuem atos constitutivos arquivados em estados diferentes da federação (a autora no Rio de Janeiro, a 1ª Ré em Minas Gerais e a 3ª Ré na Bahia) hipótese em que a regra tida como impeditiva (art. 124, V, da LPI) é de todo inaplicável, não servindo de impedimento para o registro da marca. III ? Apelações e Remessa Necessária providas.

2. 06/08/2002 · RPI 1648 · IPAS402

   ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s).

   PUBLICAÇÃO DA RPI 1552 DE 03/10/2000, TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL

3. 06/08/2002 · RPI 1648

   PREJUDICADA A PETICAO indicada.

   PET.(MG) 003771 DE 04/12/2000 E PET.(RJ) 060147 DE 04/12/2000, POR CARECER DE OBJETO, TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DO DESPACHO PUBLICADO NA RPI 1552 DE 03/10/2000

4. 03/10/2000 · RPI 1552 · IPAS009

   PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

5. 04/08/1998 · RPI 1441

   Pedido de registro "SUB JUDICE". NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, observando o disposto no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

   AÇÃO ORDINÁRIA VIGÉSIMA-PRIMEIRA VF (RJ) AÇÃO N§ 980006443-5 PROCESSO INPI N§ 001325, DE 08/06/98

6. 30/12/1997 · RPI 1410 · IPAS360Atenção

   RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

   INDEFERIMENTO

7. 18/03/1997 · RPI 1372 · IPAS024Atenção

   INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

   ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 817013059 * INT. SECURITY ASSES. EMPRESARIAL

8. 07/06/1994 · RPI 1227 · IPAS142

   Pedido de Registro momentaneamente INVIAVEL, aguardando decisao definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimentos em registro(s) colidente(s), indicado(s) no complemento.

   PED. 817013059 * INT. SECURITY