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O que o INPI publicou
- Processo
- 929727282
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- RJ
- Depósito
- 13/03/2023
Linha do tempo na RPI
- 15/10/2024 · RPI 2806 · IPAS139Atenção
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- 23/07/2024 · RPI 2794 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com todos os serviços reivindicados. E preste esclarecimentos quanto aos ?serviços de jogos de azar ou apostas; provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no §1º do artigo 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI. Cumpra na NCL(12).
- 28/03/2023 · RPI 2725 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)