COVOFEL

937622656COVOFEL AGRO LTDA

Aguardando cumprimento de exigência de mérito

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O que o INPI publicou

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28/07/2026 · RPI 2899 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de comércio de medicamentos veterinários, incluída na especificação do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.
14/07/2026 · RPI 2897 · IPAS403
Anulação de despacho (em petição)
Deferimento da petição publicado na RPI 2861, de 04/11/2025, anulado, para reexame da matéria.
04/11/2025 · RPI 2861 · IPAS270Boa notícia
Deferimento da petição
11/02/2025 · RPI 2823 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)