CONGRESSO SAÚDE E GESTÃO

O que o INPI publicou

Processo

907982905

Apresentação

Mista

Natureza

De serviço

Titular

PROMMA PROMOÇÃO E MARKETING LTDA

UF do titular

AL

Depósito

17/07/2014

Concessão

27/12/2016

Vigência até

27/12/2026

Linha do tempo na RPI

1. 10/02/2026 · RPI 2875 · IPAS337Atenção

   Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

   Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O sinal apontado pela requerente da caducidade para justificar o legítimo interesse é totalmente distinto do sinal do registro caducando.O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...)Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? REGISTRO OU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA OU SEMELHANTE para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

2. 27/12/2016 · RPI 2399 · IPAS158Boa notícia

   Concessão de registro

3. 22/11/2016 · RPI 2394 · IPAS029Boa notícia

   Deferimento do pedido

4. 12/08/2014 · RPI 2275 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)