CONCRET DESIGNER GESSONATO
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O que o INPI publicou
- Processo
- 934975272
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- IVA QUÍMICA DO BRASIL LTDA
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 13/06/2024
Linha do tempo na RPI
- 06/01/2026 · RPI 2870 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Tendo em vista que a questão do amianto foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3356, 3357, 3937, 3406, 3470 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, mantendo decisão de 2017 que proíbe o uso do mineral no Brasil (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502917&ori=1), comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com o produto especificado "Cimento de amianto [fibrocimento]" ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida.Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produtos passíveis de serem requeridos nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na classificação atual (NCL(12) 19), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/ptbr/servicos/marcas/classificacao-marcas.
- 02/07/2024 · RPI 2791 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)