COMITIVA PANTANEIRA

O que o INPI publicou

Processo

921798326

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou serviços

Titular

O P COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS E BEBIDAS LTDA ME

UF do titular

MS

Depósito

14/01/2021

Linha do tempo na RPI

1. 04/04/2023 · RPI 2726 · IPAS235Atenção

   Recurso não provido (decisão mantida)

2. 04/10/2022 · RPI 2700 · IPAS360Atenção

   Notificação de recurso

   Recurso contra o indeferimento

3. 21/06/2022 · RPI 2685 · IPAS024Atenção

   Indeferimento do pedido

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907336531 (ERVA MATE COMITIVA PANTANEIRA), Processo 918286972 (Pinga Ni Mim Pantaneira), Processo 913704130 (COMITIVA) e Processo 900260084 (PANTANEIRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 921798326 (COMITIVA PANTANEIRA) para assinalar bebidas alcoólicas na classe NCL(11) 33. Oposição tempestiva interposta por J.C. DAL MAGRO-ERVAS - ME (pet. 2021/850210098199) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, no par. 1° do art. 129 da LPI e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850220117416) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 2° da LPI. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?.São consideradas improcedentes as alegações do inciso XXIII do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória de que a oposta não poderia deixar de conhecer a marca de titularidade da opoente. A semelhança entre os sinais, o tempo de vigência do registro anterior, os investimentos em publicidade relativos à marca ou a atuação em segmentos mercadológicos idênticos ou afins, por si, não constituem comprovação de que o impugnado possui conhecimento da marca da impugnante. Em relação ao inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 907336531 (ERVA MATE COMITIVA PANTANEIRA), para assinalar chás e bebidas na classe NCL(10) 30, e o pedido 922273634 (COMITIVA PANTANEIRA), para assinalar bebidas alcoólicas na classe NCL(11) 33. São consideradas improcedentes as alegações do parágrafo primeiro do art. 129 da LPI por falta de documentação comprobatória de uso da marca há mais de seis meses para os produtos assinalados no pedido. Assim, são também improcedentes as alegações do inc. XIX do art. 124 em relação ao pedido 922273634 (COMITIVA PANTANEIRA) por não ter a precedência. Já em relação ao registro 907336531 (ERVA MATE COMITIVA PANTANEIRA) as alegações são procedentes por haver reprodução do elemento distintivo da marca da opoente para assinalar produtos afins. Efetuadas as buscas, verificou-se ainda que o sinal reproduz com acréscimo, para os mesmos produtos, os registros de terceiros 900260084 (PANTANEIRA), 918286972 (Pinga Ni Mim Pantaneira) e 913704130 (COMITIVA). Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *com*t*v*; *kom*t*v*; *pan*ta*ne*r*.

4. 25/01/2022 · RPI 2664 · IPAS423Atenção

   Notificação de oposição

   850210098199 de 11/03/2021

5. 09/02/2021 · RPI 2614 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)