Clara Cintra
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O que o INPI publicou
- Processo
- 925744204
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 41
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- BA
- Depósito
- 15/02/2022
Linha do tempo na RPI
- 04/07/2023 · RPI 2739 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos na data do depósito do pedido de registro, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Conforme documento apresentado no cumprimento de exigência, a data de nascimento da titular do direito de personalidade foi em 16/08/2006, de modo que à época do depósito do pedido de marca, 15/02/2022, a mesma tinha 15 anos de idade. Sendo assim, o registro somente seria possível em nome da própria.
- 14/03/2023 · RPI 2723 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
- 08/03/2022 · RPI 2670 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)