CIPRIANO ESPETERIA

O que o INPI publicou

Processo

922385939

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou serviços

Classe de Nice

39

Titular

CIPRIANO BUTIQUIM LTDA - EPP

UF do titular

MG

Depósito

18/03/2021

Linha do tempo na RPI

1. 09/08/2022 · RPI 2692 · IPAS024Atenção

   Indeferimento do pedido

   Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 817687742 (CIPRIANI ? not. jud. 2014/301140000007, pet. cad. 2017/850170151844) e 200055054 (IL CIPRIANI- pet. cad. 2017/850170151805, not. jud. 2014/301140000008). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921710895 (CIPRIANO DISTRIBUIDOR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 922385939 (CIPRIANO ESPETERIA) para assinalar serviços de entrega de mercadorias e refeições na classe NCL(11) 39. Oposição tempestiva interposta por COMPANHIA HOTÉIS PALACE (pet. 2021/850210244719) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no art. 126 da LPI, nos arts. 195 e 209 da LPI, no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no art. 10bis da Convenção da União de Paris (CUP) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210401119) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência aos arts. 195 e 209 da LPI, ao art. 10bis da CUP e ao Código de Defesa do Consumidor. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Alegações improcedentes quanto ao art. 126 da LPI por não se aplicar a norma legal invocada, uma vez que o referido artigo trata de exceção ao princípio da territorialidade e que a opoente já possui registro no Brasil. Em relação ao inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros a seguir: 200063952 (CIPRIANI) e 817717200 (IL CIPRIANI), que assinalam serviços de turismo e transporte de passageiros na classe NCL 39; e 817687742 (CIPRIANI ? not. jud. 2014/301140000007, pet. cad. 2017/850170151844) e 200055054 (IL CIPRIANI- pet. cad. 2017/850170151805, not. jud. 2014/301140000008), que assinalam serviços de hotelaria e restaurantes na classe NCL 43. São improcedentes as alegações quanto aos registros 200063952 (CIPRIANI) e 817717200 (IL CIPRIANI) por assinalarem serviços de segmento mercadológico distinto do pedido em exame (transporte de passageiros X transporte de mercadorias e refeições). Já quanto aos registros 817687742 (CIPRIANI) e 200055054 (IL CIPRIANI) as alegações são procedentes por haver imitação gráfica das marcas da opoente para assinalar serviços de mesmo segmento mercadológico (restaurantes X entrega de refeições). Como os registros têm notificações judiciais e petições de caducidade pendentes de decisão final, ficam consignados para eventual recurso. Efetivadas as buscas, verificou-se ainda que o sinal reproduz, com acréscimo do termo de uso comum ?ESPETARIA?, o elemento distintivo do registro de terceiro 921710895 (CIPRIANO DISTRIBUIDOR) para serviços de transporte de mercadorias. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *c*pr*an*; *s*pr*an*.

2. 20/07/2021 · RPI 2637 · IPAS423Atenção

   Notificação de oposição

3. 13/04/2021 · RPI 2623 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)