CHI KUNG MIGHTY HAMMER
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O que o INPI publicou
- Processo
- 937685844
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 9
- Titular
- Titular pessoa física
- Depósito
- 17/01/2025
Linha do tempo na RPI
- 21/07/2026 · RPI 2898 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de serviços de cassino e jogos de azar/aposta em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada. ALÉM DISSO, conforme o art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023, as atividades relativas a apostas esportivas serão consideradas lícitas APENAS QUANDO exercidas por pessoas jurídicas NACIONAIS. Embora não estejam autorizadas a exercer diretamente atividades relativas a apostas esportivas, pessoas jurídicas estrangeiras poderão exercê-las licitamente através de empresas nacionais que controlem direta ou indiretamente.
- 11/02/2025 · RPI 2823 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)