CHEXX

501857483Continent Gaming LTD

Aguardando cumprimento de exigência de mérito em Designação Recebida

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O que o INPI publicou

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16/06/2026 · RPI 2893 · IPAS772
Exigência de mérito em designação
Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: 1.aplicativos móveis e software para jogos de azar e jogos2. software de apostas3. software de jogos de azar4.Serviços de registro de apostas [serviços de jogo] 5.serviços de registro de apostas [corretagem de apostas] 6.serviços de jogos de azar 7.organização e condução de jogos de azar em casas de apostas e sorteios 8.organização e condução de bingo 9.provimento de instalações para cassino [jogos de azar] 10.operação de loterias 11.serviços de cassino online 12.serviços de jogos de azar ou apostas online 13.serviços de loteria. A saber, o DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional e o DECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 e Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõem sobre a exploração de loterias no território nacional. Fica ainda identificada a possível infringência do inc. XIX do art. 124 da LPI.
26/08/2025 · RPI 2851 · IPAS756
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)