CepaPharma
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O que o INPI publicou
- Processo
- 924834196
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- AVITA CARE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 08/11/2021
Linha do tempo na RPI
- 07/03/2023 · RPI 2722 · IPAS139Atenção
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- 06/12/2022 · RPI 2709 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Considerando-se que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol para fins medicinais (conforme a Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/1998 e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 17, de 06/05/2015), bem como o disposto no item 5.4.5 - Especificação contendo termos equiavelentes a produtos ou serviços considerados ílicitos ? do Manual de Marcas do INPI, esclareça a licitude da sua atividade, especialmente quanto aos serviços de produção de ?Cannabis? e ?plantas de Cannabis?. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados ou apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.
- 23/11/2021 · RPI 2655 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)