CECÍLIA ROSA RESTAURANTE

927132990classe 43MCC RESTAURANTE LTDA - ME

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

marcas parecidas na classe 43

Busca por semelhança sobre a base inteira do INPI, não só por nome idêntico.

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O que o INPI publicou

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A gente lê a Revista da Propriedade Industrial toda terça e avisa no mesmo dia, com o prazo já contando.

31/10/2023 · RPI 2756 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos em que o pedido não foi requerido pelo próprio e a autorização não foi assinada pelo próprio no caso de emancipação, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
25/07/2023 · RPI 2742 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Conforme item 5.11.14 (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros), subitem ?Direito de personalidade de menor de 18 anos?, do Manual de Marcas, o registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei. Nesse segundo caso, vale ressaltar que como o pedido foi requerido por pessoa jurídica, a autorização deve ser feita para a empresa requerente do pedido.
19/07/2022 · RPI 2689 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)