CDN ENGENHARIA

O que o INPI publicou

Processo

908955537

Apresentação

Mista

Natureza

De serviço

Titular

CDN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

UF do titular

DF

Depósito

05/02/2015

Concessão

26/09/2017

Vigência até

26/09/2027

Linha do tempo na RPI

1. 01/10/2024 · RPI 2804 · IPAS337Atenção

   Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

   Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". A marca apontada pela requerente da caducidade para justificar o legítimo interesse é distinta do registro caducando. (CDN ENGENHARIA X CD GESSO)O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...)Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? REGISTRO OU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA OU SEMELHANTE para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

2. 26/09/2017 · RPI 2438 · IPAS158Boa notícia

   Concessão de registro

3. 22/08/2017 · RPI 2433 · IPAS029Boa notícia

   Deferimento do pedido

4. 17/03/2015 · RPI 2306 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)