CANTÃO

922964564classe 35Titular pessoa física

Registro de marca em vigor

marcas parecidas na classe 35

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O que o INPI publicou

Processo: 922964564
Apresentação: Mista
Natureza: Produtos e/ou serviços
Classe de Nice: 35
Titular: Titular pessoa física
UF do titular: MG
Depósito: 14/05/2021
Concessão: 20/12/2022
Vigência até: 20/12/2032

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Linha do tempo na RPI

20/12/2022 · RPI 2711 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
11/10/2022 · RPI 2701 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
Oposição tempestiva com base nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI e na legislação referente à concorrência desleal.A opoente (Misty Morning Holdings Ltd.) é titular de processos contendo o termo ?cantão?.Na manifestação, a oposta alega que os sinais em cotejo são distintos e que atua em segmento mercadológico igualmente distinto. Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. Não resta comprovada a afinidade entre os produtos e os serviços em cotejo.Inciso XXIII do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. A opoente não supriu a peça impugnatória com documentação que comprovasse de forma competente que a oposta não poderia desconhecer a marca de sua titularidade. No que refere à violação de preceitos relativos à concorrência desleal, é mister observar o Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, que esclarece: ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Assim, resta explicitado o entendimento de que seria uma ilegalidade e abuso de poder a atuação do INPI em ato cuja competência é do Poder Judiciário.Assim, não tendo sido encontradas anterioridades relevantes e estando ausentes quaisquer impedimentos legais, defere-se o presente pedido.
08/09/2021 · RPI 2644 · IPAS423Atenção
Notificação de oposição
850210337045 de 09/08/2021
08/06/2021 · RPI 2631 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)