Caipirão
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O que o INPI publicou
- Processo
- 930366000
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 09/05/2023
Linha do tempo na RPI
- 25/02/2025 · RPI 2825 · IPAS139Atenção
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- 03/12/2024 · RPI 2813 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Esclareça, em cumprimento de exigência, se a pessoa representada na imagem da marca é o próprio depositante OU se é a representação de um rosto que não pertence a pessoa natural. Em ambos os casos, não é necessária autorização para o registro da marca.No entanto, se a representação do rosto pertence a outra pessoa física, é necessária a autorização da mesma para registrar sua imagem como marca.
- 30/05/2023 · RPI 2734 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)