CAFÉ LAVOURA MINEIRA
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O que o INPI publicou
- Processo
- 907568823
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- De serviço
- Depósito
- 14/04/2014
- Concessão
- 20/12/2016
- Vigência até
- 20/12/2026
Linha do tempo na RPI
- 04/04/2023 · RPI 2726 · IPAS577
Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples
- 07/03/2023 · RPI 2722 · IPAS271Atenção
Indeferimento da petição
Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]".A requerente justifica seu legítimo interesse baseado em pedido de registro de alto renome.O conjunto da marca apontada pela peticionária e o conjunto da marca caducanda são totalmente distintos. O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O REQUERENTE DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE DEVE JUSTIFICAR O SEU LEGÍTIMO INTERESSE, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...)Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? Registro ou pedido de registro de marca idêntica ou semelhante para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducandaNão consideramos que o direito apontado pela requerente confira o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro da marca em tela.Pelo exposto somos pelo indeferimento da petição por falta de legítimo interesse.
- 03/03/2022 · RPI 2669 · IPAS338Atenção
Notificação de caducidade
- 20/12/2016 · RPI 2398 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
- 27/09/2016 · RPI 2386 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
- 17/06/2014 · RPI 2267 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)