BUGATTI

501656261Titular pessoa física

Designação definitivamente arquivada

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O que o INPI publicou

Processo: 501656261
Apresentação: Mista
Natureza: Produtos e/ou serviços
Titular: Titular pessoa física
Depósito: 23/12/2021
Vigência até: 23/12/2031

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Linha do tempo na RPI

18/07/2023 · RPI 2741 · IPAS773Atenção
Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito
14/02/2023 · RPI 2719 · IPAS772
Exigência de mérito em designação
A Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil:1.inaladores eletrônicos para produtos e substitutos do fumo; 2.soluções líquidas [e-líquido] para uso em cigarros eletrônicos; 3.substitutos do fumo e substitutos do fumo contendo canabidiol; 4.vaporizadores para fumantes e cigarros eletrônicos e seus flavorizantes e soluções; 5.vaporizadores para fins de fumar; 6.cigarreiras eletrônicas; 7.acessórios de cigarro eletrônico; 8.cigarros eletrônicos [e-cigarros]; 9.cachimbos eletrônicos; 10.fumo com sabor; 11.cannabis comercializável como um artigo de fumo; 12.maconha comercializável como um artigo de fumo; 13.dispositivos para aquecer fumo ou cannabis para fins de inalação; 14.líquidos para cigarros eletrônicos [e-líquidos] à base de propilenoglicol, glicerina vegetal, nicotina, canabidiol ou flavorizantes químicos; 15.cartuchos para cigarros eletrônicos preenchidos com propilenoglicol, glicerina vegetal, nicotina, canabidiol ou flavorizantes químicos.A saber a Lei 11.343/2006 proibe a comercialização da Cannabis no Brasil, a Resolução - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico e a Resolução RDC nº 14 de 15 de março de 2012, da ANVISA que dispõe sobre o uso de aditivos (Flavorizantes) nos produtos fumígenos. Adicionalmente observa-se a possível infringêcia do art. 124 (XIX) da LPI, uma vez que a marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros: NCL(11-0)34: Processo 824270053 (BUGATTI).
05/07/2022 · RPI 2687 · IPAS756
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)