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O que o INPI publicou
- Processo
- 936513284
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- IGT GLOBAL SOLUTIONS CORPORATION
- Depósito
- 07/10/2024
Linha do tempo na RPI
- 19/05/2026 · RPI 2889 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto à licitude do serviço ?fornecimento de jogos online para máquinas operada por moedas, bingo, pôquer e keno?, reivindicado à época do depósito, tendo em vista a Lei nº 14.790/2023 relativa à regulamentação de apostas de jogos online e tendo em vista o artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/194, que proíbe jogos de azar por máquinas automáticas, em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o item por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.
- 05/11/2024 · RPI 2809 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)