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O que o INPI publicou
- Processo
- 932710476
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- Depósito
- 23/11/2023
Linha do tempo na RPI
- 23/09/2025 · RPI 2855 · IPAS139Atenção
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- 24/06/2025 · RPI 2842 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Seguindo o disposto no art. 128, §1º, da LPI combinado com o art. 7º da Lei 14.790/2023, diga se deseja restringir o item "serviços de apostas" para "serviços de apostas esportivas", bem como comprove documentalmente que a requerente exerce o controle direto ou indireto de pessoa(s) jurídica(s) nacional(is). Cabe ressaltar que o item "serviços de apostas esportivas" só é lícito quando exercido por pessoas jurídicas nacionais ou pessoas jurídicas estrangeiras que controlem direta ou indiretamente pessoas jurídicas nacionais. Alternativamente, reapresente especificação, retirando os itens considerados ilícitos e lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br).
- 12/12/2023 · RPI 2762 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)