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O que o INPI publicou
- Processo
- 927193167
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA
- UF do titular
- RJ
- Depósito
- 05/07/2022
Linha do tempo na RPI
- 31/10/2023 · RPI 2756 · IPAS139Atenção
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- 01/08/2023 · RPI 2743 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
OBJETO DA ESPECIFICAÇÃO POTENCIALMENTE ILÍCITO. Esclareça a licitude de sua atividade a luz do seguinte iten da especificação: "Serviços de jogos de azar ou apostas", ou exclua este item, tendo em vista o fato da legislação brasileira proibir a exploração de serviços de "apostas" e de "jogos de azar", salvo as nos casos expressamente permitidos por lei, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946. Destaque-se que o fato de tais itens constarem na Classificação Internacional, não significa que os mesmos são admitidos no Brasil. Enquadra-se nesse caso, inclusive, as apostas de cunho financeiro e econômico.
- 26/07/2022 · RPI 2690 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)