BORAS

O que o INPI publicou

Processo

937473537

Apresentação

Nominativa

Natureza

Produtos e/ou serviços

Classe de Nice

41

Titular

BORAS LTDA.

UF do titular

ES

Depósito

20/12/2024

Concessão

20/10/2026

Vigência até

20/10/2036

Linha do tempo na RPI

1. 20/10/2026 · RPI 2911 · IPAS158Boa notícia

   Concessão de registro

2. 29/09/2026 · RPI 2908 · IPAS029Boa notícia

   Deferimento do pedido

   O requerente esclareceu satisfatoriamente a exigência formulada anteriormente na petição Doc 2026/850260384503.

3. 07/07/2026 · RPI 2896 · IPAS136Atenção

   Exigência de mérito

   Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de Serviços de apostas e apostas esportivas, tendo em vista que o requerente é pessoa física e a lei Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (Lei das Bets) afirma que a exploração do mercado de apostas depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda e é restrita exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pessoas físicas não podem atuar como operadores dessas loterias.Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física.A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.

4. 14/01/2025 · RPI 2819 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)