BIOS BIBLIOTECA INTERDISCIPLINAR DE OFÍCIOS E SABERES

O que o INPI publicou

Processo

927756927

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou serviços

Classe de Nice

35

Titular

Titular pessoa física

UF do titular

MG

Depósito

23/08/2022

Linha do tempo na RPI

1. 15/02/2024 · RPI 2771 · IPAS024Atenção

   Indeferimento do pedido

   Titular do pedido em exame (com pedidos nas classes 41, 45 e 35) não comprova efetivo exercício de atividade, em resposta à exigência formulada e publicada na RPI de 31/10/2023. A resposta fornecida pelo titular do pedido, através de seus procuradores/advogados, apenas questiona a constitucionalidade de tal procedimento. Vale observar o procedimento adotado e divulgado no manual de Marcas do INPI, 5.5 Análise da legitimidade do requerente, 5.5.1 Declaração de atividade, que segue abaixo:?A especificação de produtos e serviços reivindicada no pedido de registro de marca deve ser condizente com a declaração de atividade feita pelo(s) requerente(s), conforme determina o parágrafo primeiro do art. 128 da LPI.Art. 128. (...)§ 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.Em pedidos em papel, é obrigatória a apresentação de tal declaração. No formulário eletrônico, deve-se marcar a quadrícula correspondente. No entanto, tal condição não isenta o(s) depositante(s) de comprovar(em) documentalmente a veracidade da declaração apresentada se considerado necessário.?

2. 31/10/2023 · RPI 2756 · IPAS136Atenção

   Exigência de mérito

   Comprove efetivo exercício de atividade relativa aos serviços/produtos que o pedido visa assinalar conforme artigo 128 da LPI.

3. 06/09/2022 · RPI 2696 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)