BETS 84
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O que o INPI publicou
- Processo
- 925341851
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 41
- Titular
- I9 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA ESPORTIVO LTDA
- UF do titular
- RN
- Depósito
- 30/12/2021
- Concessão
- 25/07/2023
- Vigência até
- 25/07/2033
Linha do tempo na RPI
- 25/07/2023 · RPI 2742 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
- 23/05/2023 · RPI 2733 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
Excluída da especificação a expressão "jogos de azar e apostas", em virtude de cumprimento de exigência, tendo em vista o estabelecido pela legislação vigente no país acerca da exploração de jogos de azar.
- 24/01/2023 · RPI 2716 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Embora o item "jogos de azar" conste na classe 41 da NCL(10), a exploração dos serviços de "jogos de azar" é vedada no Brasil, face o disposto no Decreto-Lei nº 9215, de 30/04/1946.Tendo em vista que os serviços de "Serviços de jogos de azar ou apostas", elencado na especificação, é considerado ilícito pela legislação brasileira, promova a requerente a substituição deste item por outro compatível com a classe reivindicada e que não se enquadre nas proibições legais.
- 01/02/2022 · RPI 2665 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)