BETROPING

O que o INPI publicou

Processo

931462860

Apresentação

Nominativa

Natureza

Produtos e/ou serviços

Titular

Titular pessoa física

UF do titular

GO

Depósito

09/08/2023

Linha do tempo na RPI

1. 20/05/2025 · RPI 2837 · IPAS139Atenção

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

2. 25/02/2025 · RPI 2825 · IPAS136Atenção

   Exigência de mérito

   Preste esclarecimentos quanto à licitude do serviço ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata do art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. A licitude do serviço poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: a) declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, como, por exemplo, no caso de ?brinquedos?, hipótese em que deverá ser adicionada a ressalva ?[brinquedo] (exceto para exploração comercial de jogos de azar)?, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; b) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; c) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 (Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos) do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI.

3. 29/08/2023 · RPI 2747 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)