BELOS MONTES LATICÍNIOS

O que o INPI publicou

Processo

909903557

Apresentação

Mista

Natureza

De produto

Titular

LATICNÍNIOS SÃO BERNARDINO LTDA

UF do titular

SC

Depósito

27/08/2015

Concessão

21/11/2017

Vigência até

21/11/2027

Linha do tempo na RPI

1. 07/01/2025 · RPI 2818 · IPAS304Atenção

   Extinção de registro pela caducidade

2. 06/08/2024 · RPI 2796 · IPAS669Boa notícia

   Deferimento da petição de caducidade

   O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta uma nota fiscal identificando o produto leite e outras identificando queijos. Tais produtos estão identificados em registro de marca distinto do caducando, a saber: 909901244 na Classe de Nice 29. Consideramos que as provas apresentadas são inservíveis para comprovar o uso efetivo de marca, pois não atendem aos requisitos de comprovação de uso efetivo de marca descritos no Manual de Marcas. Não foi apresentado nenhum documento que comprove o uso da marca registrada para os produtos do certificado. Conforme estabelecido no Manual de Marcas, mais precisamente no item 6.5.4, referente à investigação e comprovação do uso efetivo da marca, para que as provas sejam aceitas como documentos comprobatórios em um processo de caducidade, elas devem cumprir os seguintes requisitos obrigatórios:?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ?Estar datadas dentro do período de investigação; ?Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ?Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações relevantes a serem consideradas são as seguintes:1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data.3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores.?. Ainda, do item 6.5.9 Exame da caducidade do Manual de Marcas: ?(...)fica dispensada a formulação de exigências, declarando-se a caducidade do registro, nos casos em que o titular: c) apresenta documentação flagrantemente insuficiente considerando a natureza dos produtos ou serviços em causa e as características do mercado em questão;?. Na manifestação não foi apresentada nenhuma evidência mínima de uso da marca concedida para assinalar os produtos discriminados no certificado de registro, razão pela qual fica dispensada a realização de exigências. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade.

3. 18/07/2023 · RPI 2741 · IPAS428

   Decisão de não conhecer da petição

   Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.

4. 13/12/2022 · RPI 2710 · IPAS338Atenção

   Notificação de caducidade

5. 21/11/2017 · RPI 2446 · IPAS158Boa notícia

   Concessão de registro

6. 26/09/2017 · RPI 2438 · IPAS029Boa notícia

   Deferimento do pedido

7. 22/09/2015 · RPI 2333 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)