BEKE
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O que o INPI publicou
- Processo
- 922372764
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- GO
- Depósito
- 17/03/2021
Linha do tempo na RPI
- 09/08/2022 · RPI 2692 · IPAS142
Sobrestamento do exame de mérito
Oposição apresentada por CORPORACIÓN HABANOS S.A, baseada no Inc. V do Art. 2º, nos Incs. XIX e XXIII do Art. 124, no Par. 1º do Art. 126, no Art. 129 e no Inc. III do Art. 195 da LPI. Quanto às alegações fundamentadas nos crimes de Concorrência desleal (Inciso V do art. 2º e Inciso III do Art. 195 da LPI), convém observar que a prática de atos desleais de concorrência constitui ilícito penal, cuja apuração e punição são competências do poder judiciário, não cabendo, portanto, a esta esfera administrativa manifestar-se a respeito, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo nº 20/2008. Não há legislação brasileira prevendo a repressão administrativa à prática da concorrência desleal.As outras alegações são improcedentes, tendo em vista que o sinal requerido pela oposta é suficientemente distinto das marcas da opoente (Ped. da oposta 922372764 BEKE X Regs. da opoente 811887200 BEHIQUE e 814309305 BEHIKE 5 LANCEROS CUBATABACO). Quanto ao Art. 126 da LPI, alegações improcedentes, já que não existem nos autos elementos que comprovem que a marca da opoente é notoriamente conhecida no segmento em análise, no Brasil.A oposta se manifestou dentro do prazo legal, alegando que o pedido de registro de marca do nome ?B E K E? é verdadeiramente distinto em sua grafia e fonética, sendo, portanto, incapaz de gerar qualquer grau de confusão entre as marcas em cotejo. Indicamos o sobrestamento por anterioridades encontradas na busca, com fonética semelhante e para o mesmo ramo de atividade, que aguardam decisões. / Processo 903980584 (Beck), Processo 919682324 (Dom Beck) e Petição 301180000478 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 903980584 (Beck)
- 20/07/2021 · RPI 2637 · IPAS423Atenção
Notificação de oposição
- 06/04/2021 · RPI 2622 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)