Barbara Farina
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O que o INPI publicou
- Processo
- 935356673
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 43
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- MG
- Depósito
- 11/07/2024
- Concessão
- 09/06/2026
- Vigência até
- 09/06/2036
Linha do tempo na RPI
- 09/06/2026 · RPI 2892 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
- 19/05/2026 · RPI 2889 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
Informamos que a exigência de mérito foi devidamente cumprida, permitindo o regular prosseguimento do exame.
- 18/02/2026 · RPI 2876 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Verifica-se que o presente pedido visa a registrar, em nome de pessoa jurídica, marca constituída pelo nome civil ?Barbara Farina?. Nos termos do art. 124, inciso XV, da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), o nome civil de terceiros não é registrável como marca sem o consentimento expresso de seu titular. Conforme dispõe o item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, o titular do nome civil é considerado terceiro em relação à empresa requerente sob o ponto de vista jurídico, ainda que ele integre seu quadro societário, uma vez que pessoa física e pessoa jurídica constituem sujeitos de direito distintos. Assim, apresente autorização expressa do titular do direito de personalidade, a qual deve consentir de forma específica com o requerimento, depósito ou registro do nome civil como marca, em nome da pessoa jurídica requerente, não sendo aceitas autorizações que se limitem ao uso do nome sem referência à finalidade de registro marcário.
- 30/07/2024 · RPI 2795 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)