Aposta Nerd
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O que o INPI publicou
- Processo
- 932716474
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 23/11/2023
Linha do tempo na RPI
- 16/09/2025 · RPI 2854 · IPAS139Atenção
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- 24/06/2025 · RPI 2842 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Esclareça se deseja manter os itens "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas" considerados ilícitos pela legislação brasileira, se opta pela exclusão dos mesmos ou se deseja substituí-los por outros que não se enquadrem nesta condição e possuam descrição compatível com a classe reivindicada. Ademais, cabe ressaltar que as atividades relativas a apostas esportivas não são lícitas para pessoas físicas, segundo entendimento disposto no art. 7º da Lei 14.790, de 2023. Exigência formulada de acordo com o item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas (última atualização em 27 de novembro de 2024) e consulta #5244 (COPEX) Licitude de especificação contendo serviços como "cassinos on-line" e "apostas on-line" à luz da Lei 14.790/23.
- 19/12/2023 · RPI 2763 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)