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ANNE VICTORINI

929912560classe 25A.V. CALCADOS E ACESSORIOS EM COURO LTDA

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

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O que o INPI publicou

Processo: 929912560
Apresentação: Nominativa
Natureza: Produtos e/ou serviços
Classe de Nice: 25
Titular: A.V. CALCADOS E ACESSORIOS EM COURO LTDA
UF do titular: MG
Depósito: 28/03/2023
Concessão: 20/10/2026
Vigência até: 20/10/2036

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Linha do tempo na RPI

20/10/2026 · RPI 2911 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
29/09/2026 · RPI 2908 · IPAS237Boa notícia
Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)
18/03/2025 · RPI 2828 · IPAS360Atenção
Notificação de recurso
Recurso contra o indeferimento.
26/11/2024 · RPI 2812 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
A marca é constituida por nome civil sem autorização para registro, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
20/08/2024 · RPI 2798 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Em observação ao item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, apresente autorização, por parte do titular ou de seus sucessores, para registro do nome civil "ANNE VICTORINI" como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do nome. Modelos para cumprimento de exigência estão disponíveis em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exigência.
18/04/2023 · RPI 2728 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)