Âmago
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O que o INPI publicou
- Processo
- 934472319
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 5
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- RS
- Depósito
- 03/05/2024
Linha do tempo na RPI
- 30/06/2026 · RPI 2895 · IPAS024Atenção
Indeferimento do pedido
Os produtos requeridos na especificação são incompatíveis com o exercício lícito e efetivo por pessoa física, infringindo o parágrafo 1° do art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI): " Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei."
- 18/11/2025 · RPI 2863 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à produção ou comercialização dos medicamentos e produtos farmacêuticos assinalados, tendo em vista que o requerente é pessoa física e que o art. 2° da Lei n° 6.360/76 disciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as EMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem".
- 21/05/2024 · RPI 2785 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)