AGILIZA

O que o INPI publicou

Processo

900696290

Apresentação

Mista

Natureza

De serviço

Depósito

15/01/2008

Concessão

11/07/2017

Vigência até

11/07/2027

Linha do tempo na RPI

1. 23/01/2024 · RPI 2768 · IPAS271Atenção

   Indeferimento da petição

   Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". As marcas apontadas pela requerente da caducidade para justificar o legítimo interesse (LOCALIZA) são totalmente distintas do registro caducando (AGILIZA). Dessa forma, não se comprovou o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro em tela.O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...)Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? REGISTRO OU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA OU SEMELHANTE para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda. Ainda, no que refere à violação de preceitos relativos à concorrência desleal, é mister observar o Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, que esclarece: ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

2. 27/09/2022 · RPI 2699 · IPAS338Atenção

   Notificação de caducidade

3. 23/06/2020 · RPI 2581 · IPAS532Atenção

   Requerimento não provido (mantida a concessão)

4. 28/08/2018 · RPI 2486 · IPAS270Boa notícia

   Deferimento da petição

5. 21/11/2017 · RPI 2446 · IPAS400Atenção

   Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

6. 11/07/2017 · RPI 2427 · IPAS158Boa notícia

   Concessão de registro

7. 25/04/2017 · RPI 2416 · IPAS237Boa notícia

   Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

   DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.

8. 11/04/2017 · RPI 2414 · IPAS566Boa notícia

   Petição de retificação atendida

   O recurso será decidido. Aguarde publicação

9. 03/01/2017 · RPI 2400 · IPAS236Atenção

   Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso

   INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI REG 829173439

10. 12/04/2011 · RPI 2101 · IPAS360Atenção

    RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

    INDEFERIMENTO

11. 08/06/2010 · RPI 2057 · IPAS024Atenção

    INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

    INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG 828144877.

12. 04/03/2008 · RPI 1939 · IPAS009

    PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.