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O que o INPI publicou
- Processo
- 930708024
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 41
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- AC
- Depósito
- 07/06/2023
- Concessão
- 01/04/2025
- Vigência até
- 01/04/2035
Linha do tempo na RPI
- 01/04/2025 · RPI 2830 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
- 25/02/2025 · RPI 2825 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
Alterada a especificação com a exclusão dos itens: "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas", conforme cumprimento de exigência de mérito n°850240658718.
- 26/11/2024 · RPI 2812 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Os jogos de azar são proibidos no Brasil pelo Decreto-Lei Nº 9.215, De 30 De Abril De 1946. Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração/comercialização/serviços de "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas" em vigor no país, como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item "5.4.6 - Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas em Vigor. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência.
- 04/07/2023 · RPI 2739 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada ao formulário, conforme descrito no item 4.2.4 do Manual de Marcas e na Nota Técnica CPAPD 02-2019.