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O que o INPI publicou

Processo

909984557

Apresentação

Mista

Natureza

De serviço

Titular

ORGANIZAÇÃO FERRAZ LTDA - ME

UF do titular

MG

Depósito

14/09/2015

Concessão

19/12/2017

Vigência até

19/12/2027

Linha do tempo na RPI

1. 13/01/2026 · RPI 2871 · IPAS428

   Decisão de não conhecer da petição

   Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

2. 13/01/2026 · RPI 2871 · IPAS271Atenção

   Indeferimento da petição

   Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...) Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? Registro ou pedido de registro de marca idêntica ou semelhante para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda.? Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

3. 05/09/2023 · RPI 2748 · IPAS338Atenção

   Notificação de caducidade

4. 19/12/2017 · RPI 2450 · IPAS158Boa notícia

   Concessão de registro

5. 14/11/2017 · RPI 2445 · IPAS029Boa notícia

   Deferimento do pedido

6. 13/10/2015 · RPI 2336 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)