A iluminada ótica
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O que o INPI publicou
- Processo
- 910240280
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- De produto
- Titular
- A Iluminada Ótica Ltda ME
- UF do titular
- PE
- Depósito
- 09/11/2015
- Concessão
- 19/12/2017
- Vigência até
- 19/12/2027
Linha do tempo na RPI
- 21/01/2025 · RPI 2820 · IPAS337Atenção
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou o desejo em solicitar o pedido de registro da marca, porém, o pedido foi realizado posteriormente à presente petição de caducidade. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...) Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? Registro ou pedido de registro de marca idêntica ou semelhante para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda.? Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.
- 19/12/2017 · RPI 2450 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
- 21/11/2017 · RPI 2446 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
- 01/12/2015 · RPI 2343 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)